USUCAPIÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO CLANDESTINO OU IRREGULAR – POSSIBILIDADE

O bem imóvel deve ser usado pelo proprietário, direto ou indireto, de modo a gerar serventia. O possuidor que abandona esse bem, descuidando-o, desinteressado por ele, referente à sua utilização, deixa esse imóvel sem uma destinação, tendo um comportamento como se não fosse o proprietário. Assim podendo criar oportunidade a outrem de se apossar da aludida coisa. Reafirmando a tese de que todo imóvel deve ter uma função social.

Essa posse, cumprindo os requisitos expressos em lei, será hábil a gerar a aquisição da propriedade para quem seja o exercitador da posse, porque interessa a coletividade, a solidificação de uma situação de fato com a situação de direito.

A maior parte dos juristas entende que a usucapião é modo originário de aquisição, e não derivado.

Podemos afirmar que a relação jurídica decorrente da usucapião nasce como direito novo, não dependendo de vinculação do usucapiente com o antigo proprietário, pois se existir, não será o transmitente do bem.

O efeito prioritário da usucapião é a formação de título àquele que prescreve, com oponibilidade erga omnes. A sentença proferida em processo de usucapião é declaratória e podemos dizer que a aquisição da propriedade por usucapião opera-se ex tunc.

Assim, preenchidos todos os requisitos necessários e impostos por lei, como também a posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e interrupções, com o prazo de tempo, e comprovadamente o animus domini, estará consubstanciada a usucapião extraordinária.

Porém, observamos que nesta matéria há uma questão polêmica, onde há divergências nas decisões quanto o imóvel se localiza em loteamentos conhecidos como irregulares. Contudo, é nítido que a maioria dos acórdãos aperfeiçoa nossa afirmativa para a possibilidade da ação de usucapião regularizar tão somente o domínio do autor, quanto também a situação do imóvel.

Assim, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vemos que:

“USUCAPIÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – APELAÇÃO – O DIREITO A USUCAPIÃO NÃO TEM, DENTRE OS SEUS REQUISITOS, A REGULARIDADE ADMINISTRATIVO-URBANÍSTICA DO IMÓVEL, QUE NÃO PODE, PORTANTO, CONDICIONAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRESENTE OS REQUISITOS DA LEI CIVIL, A SENTENÇA APENAS DECLARA A PROPRIEDADE JÁ ADQUIRIDA DE PLENO DIREITO, DANDO ENSEJO À ABERTURA DE UMA NOVA MATRÍCULA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (Ap. Cível n° 503.883.4/0-00. Serra Negra. 9ª Câmara de Direito Privado. Rel. Piva Rodrigues. Voto 1549. Julgado em 26/02/2008)

O reconhecimento do direito dos usucapientes não poderá ser condicionado à regularidade administrativo-urbanística dos terrenos. Pois tal requisito não se encontra disciplinado legalmente no instituto de usucapião, assim não sendo motivo para tal restrição.

Logo, a usucapião não é apenas um meio de adquirir o domínio, mas também é um meio de sanar os vícios da posse pelo tempo.

Os mais famosos doutrinadores afirmam também que a relação jurídica da ação de usucapião faz surgir um direito novo, independente de vinculação do novo proprietário com o antigo, no caso aquele que loteou o imóvel usucapiente e que pela Lei do Parcelamento do Solo deveria ter regularizado a gleba, pois se existir relação entre eles, não há que se falar em usucapião.

Portanto, em nosso estudo aprofundado ao tema, temos uma carta de decisões que tanto em primeira quanto em segunda instância que afastam todas as duvidas quanto a possibilidade da ação de usucapião nestes imóveis considerados irregulares pela municipalidade, trazendo maior segurança ao possuidor que pretende adquirir o direito de propriedade de seu bem.

Daniele Araújo Muñoz Advogada – OAB/SP nº 328.720


Advocacia Rural - João Batista Muñoz

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