Nova regra para o preenchimento do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)

Existem, no Brasil, mais de 5 milhões de imóveis rurais, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Para que houvesse uma padronização das normas administrativas relativas às questões tributárias dessas propriedades, a Receita Federal implementou, em 2014, o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), com informações cadastrais dos imóveis rurais, seus titulares, condôminos e compossuidores. De acordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996, considerase imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município.

No último mês de agosto, o secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 1.582, atualizando os termos dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 11, 16, 20 e 21 da Instrução Normativa nº 1.467, que dispôs em 2014 sobre a criação do Cafir e respectivas regras para a sua implementação. Dentre as alterações, a nova instrução normativa modificou a definição do que vêm a ser parcelas de terras. A norma anterior conceituava como parcela uma parte contígua da superfície terrestre com regime jurídico único. Com a mudança, a definição foi ampliada para parte da superfície terrestre cujos limites e confrontações estejam devidamente descritos no documento que formaliza sua existência, que não apresente interrupções físicas ou de direito em sua extensão (§ 2º do art. 2º).

A nova IN também complementa outros conceitos, como o de proprietário e de possuidor. De acordo com a advogada Samanta Pineda, especialista na área ambiental e em outras questões envolvendo o agronegócio, a alteração mais significativa está relacionada ao veto do cadastro de parte ideal de imóvel, antes entendida como composse ou condomínio e passível de ser cadastrada. “Agora, deverá haver entendimento entre condôminos e compossuidores para que o cadastro seja realizado de maneira única, lembrando que, conforme a IN nº 1.581/2015, a ausência do cadastro bloqueia a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)”, explica Pineda. O CCIR é um documento emitido pelo Incra que constitui prova do cadastro do imóvel rural e é indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial.

Ainda de acordo com Pineda, a compra de parte ideal de qualquer imóvel, sem que haja desmembramento, será considerada condomínio ou composse e, não sendo passível de ser cadastrada, pode gerar irregularidade. “É importante destacar, também, que a nova IN altera os anexos I, II e X da IN de 2014, que apresentavam os modelos de comprovantes de inscrição e situação cadastral, normal e simplificado, e a relação de documentos necessários para se efetuar a inscrição junto ao Cafir. A inscrição deverá ser realizada utilizando-se como base os novos modelos constantes dos anexos I, II e III da nova IN, sendo que as situações de compra de áreas ou mesmo a posse devem ser regularizadas sob pena de ser bloqueado o cadastro”, complementa a advogada.

Fonte: Boletim AASP nº 2964.